É a Secretaria responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura de Louveira, pela redação e publicação de normas legais, atos administrativos, entre outros. 

Secretário: Daniel Antonio Anholon Pedro

Graduado em 1999 na Faculdade de Direito Padre Anchieta. 

Exerceu o cargo de diretor jurídico na Prefeitura de Várzea Paulista. 

Advogado com atuação em Jundiaí e região há 22 anos.

Endereço: Rua Catharina Calssavara Caldana - 451 - Bairro Leitão - CEP: 13293-272
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