Governo | 02/12/2020

Transparência e legalidade conduzem processo de Transição Administrativa

Dando continuidade ao processo de transição, na terça-feira, 1.º de dezembro, os representantes da prefeitura receberam no gabinete da Secretaria de Governo e Comunicação Social os nomeados para obter as informações referentes à administração municipal.

A ação é parte do andamento do processo de Transição Administrativa que está sendo executado sob os critérios da transparência e legalidade. As equipes responsáveis foram constituídas a partir do Decreto Municipal n.º 5.583 de 27 de novembro, de iniciativa do Executivo, para oferecer dados e informações para que o prefeito eleito tenha condições de implementar o programa de governo.

O objetivo do processo de transição é dar continuidade administrativa para que a população continue a receber serviços públicos através de obras e programas municipais. São entregues as informações atualizadas descritas no Artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Louveira, como situação dos servidores do Município, transferências a serem recebidas da União e do Estado, estado dos contratos de obras e serviços em execução ou formalizados, contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos e prestações de contas de convênios.

Mesmo com o prazo menor que o normal devido ao adiamento das eleições deste ano, as informações serão entregues dentro do prazo previsto em lei. Os membros da comissão estabeleceram para 11 de dezembro o fechamento dos relatórios com os temas previstos no Artigo 117 da Lei Orgânica e, no dia 15, sua publicação. Já os questionamentos sobre Educação e Saúde serão respondidos antes da data de fechamento.

As atividades referentes à Transição Administrativas estão sendo executadas sem comprometer o andamento de programas, de obras e das ações emergenciais de combate à Covid-19.