Negócios Jurídicos | 31/10/2023

Programa de parcelamento de débitos municipais segue até final de novembro

O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023) facilita o pagamento do contribuinte que possui débitos registrados até 31 de dezembro de 2022, como IPTU, água, esgoto, entre outros; interessados devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação

A Prefeitura de Louveira promove até 30 de novembro com o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023). O objetivo é proporcionar ao contribuinte opções de parcelamento com descontos de juros e multas, para que possam quitar os débitos em atraso com o Município. Podem ser negociados os débitos registrados até 31 de dezembro de 2022, como IPTU, água, esgoto, entre outros. Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 vezes, a depender do valor do débito.

Como mais um importante meio de alerta sobre o PERF, a Prefeitura enviou pelos Correios durante todo o mês de outubro notificações aos contribuintes que possuem dívida com o Município. A notificação foi entregue juntamente com o boleto para quitação à vista da dívida, com 100% de desconto de juros e multa. Com o boleto em mãos, o contribuinte poderá quitar o valor diretamente nas redes bancárias credenciadas (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander e SICREDI).

No caso do pagamento à vista, a redução de juros e multa é de 100% do valor devido. Mas a Prefeitura oferece ainda diversas opções para parcelamento, podendo chegar em até 60 vezes. Quanto menor é o número de parcelas, maior é o desconto. Também há condições especiais de pagamento para os casos de grandes devedores. Neste caso, os interessados devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação.

 

Os parcelamentos podem ser feitos das seguintes maneiras:

Parcelamento em até 12 vezes: redução de 95% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 85% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 30 vezes: redução de 70% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 36 vezes: redução de 40% dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 48 vezes: desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas

Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 15% do valor dos juros moratórios e multas