Gestão Ambiental | 11/03/2016

Prefeitura reúne moradores da Abadia para apresentar plano de regularização

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Na última segunda-feira, 7, a Prefeitura reuniu moradores do bairro Abadia para apresentar decreto que considera a necessidade de disciplinar e regulamentar os critérios para edificação ou regularização de mais de uma edificação no mesmo terreno na Abadia. A explicação foi feita pela equipe da Secretaria de Gestão Ambiental, junto com a secretaria de Desenvolvimento Urbano. Citaram quais são os critérios para edificar e regularizar edificações.

O objetivo da administração é colocar em prática a política de ordenamento do solo com o intuito de prevenir a ocupação irregular do local. A partir da regularização, os imóveis poderão exercer atividades de comércio e/ou serviços que não causem incômodo, indústrias não poluentes e pontos turísticos e de lazer.

Detalhes do Decreto 4.406/2016:

Define os critérios para edificar e regularizar mais de uma edificação no mesmo terreno nas seguintes áreas:

 ZUAT: Zona de Uso Agrícola e Turístico
 ZCU-4: Zona de Conservação Urbana - 4
 ZCU-5: Zona de Conservação Urbana - 5*
 Demais áreas: Desde que mantenha o uso rural, com produção agrícola real, cadastro no INCRA e com pagamento de ITR.

Deverão atender as seguintes condições:

 Não se caracterizam como empreendimento imobiliário com propósito de comercialização de unidades seja de uso habitacional, comercial de prestação de serviços ou industrial;
 Atender os recuos e gabarito máximo definidos na lei de uso e ocupação do solo, sendo que a distância mínima entre as edificações deve ser de 2 (dois) metros
Atender os limites de taxa de ocupação, impermeabilização, índice de aproveitamento e densidade demográfica