A Prefeitura de Louveira e a Fundação Municipal de Habitação (FUMHAB) realizam nesta terça-feira (28), uma série de ações de avanços em regularização fundiária para os bairros Vila Liberdade, Faixa Azul I e Vista Alegre I. Ação é parte do plano habitacional do prefeito, Estanislau Steck, que garante uma grande conquista aos moradores de Louveira que buscam o sonho do imóvel regularizado. O evento acontece no Plenarinho da Câmara Municipal de Louveira às 19h e abrange os três bairros, fazendo parte da programação de aniversário de 58 anos de Louveira

“Temos realizado uma série de ações de regularização por toda a cidade. Estamos dando todo o suporte para as famílias incluídas no programa de regularização para passar todas as orientações e próximos passos de forma simples e didática. Vamos realizar outras ações durante todo o ano de 2023”, disse o prefeito, Estanislau Steck.

No dia 15 de março, foi realizada a entrega das matrículas com os contratos registrados para a primeira turma do bairro Vassoural. Na última quinta-feira (23), as matrículas foram entregues para os moradores do bairro Mirante. Nesta segunda-feira (27) acontece a entrega das matrículas para a segunda turma do bairro Vassoural.

O objetivo da regularização fundiária é garantir a segurança jurídica aos ocupantes dos imóveis, possibilitando o acesso à propriedade legal e a regularização das condições de infraestrutura das áreas ocupadas.

“Estamos trabalhando para promover a entrega dos títulos de propriedade e assim dar a segurança jurídica necessária aos moradores”, comenta a Superintendente da FUMHAB, Gemima Rojas Yoshioca.

Confira abaixo as ações de regularização fundiária no mês de março:

Conjunto Habitacional Popular III do bairro Vassoural

Entrega da matrícula com os contratos registrados

Dias: 15 e 27 de março (15 de março concluído)
Horário: 19h (nos dois dias)
Local: Centro Comunitário do Vassoural - Rua Pedro Antônio della Rosa - s/n

(Ação concluída) Conjunto Habitacional Popular IV do bairro Mirante

Entrega da matrícula com os contratos registrados

Dia: 23 de março
Horário: 19h
Local: EMEB Frederico Pagotto - Rua Boa Vista, 627 - Cavalli

Vila Liberdade

Entrega do título de legitimação fundiária e de posse

Dia: 28 de março
Horário: 19h
Local: Plenarinho (Câmara de Louveira) - Rua Wagner Luiz Bevilácqua, 35 - Guembê

Faixa Azul I

Entrega da conversão da legitimação de posse em propriedade

Dia: 28 de março
Horário: 19h
Local: Plenarinho (Câmara de Louveira) - Rua Wagner Luiz Bevilácqua, 35 - Guembê

Vista Alegre I

Entrega da conversão da legitimação de posse em propriedade

Dia: 28 de março
Horário: 19h
Local: Plenarinho (Câmara de Louveira) - Rua Wagner Luiz Bevilácqua, 35 - Guembê

Conheça o que significa cada etapa:

Matrícula com o contrato registrado

Os contratos registrados nas matrículas têm a eficácia de regularizar a situação imobiliária, que de posse, o morador passa a ter a efetiva propriedade do imóvel.

Importante ressaltar que toda compra e venda de imóvel precisa ter um contrato formalizado, uma escritura lavrada e esses documentos devem ser registrados no cartório de registro de imóveis. 

Legitimação fundiária

A legitimação fundiária pode beneficiar moradores de áreas urbanas ou rurais e tem como objetivo garantir o acesso à moradia digna e regularização fundiária. 

É um processo administrativo que visa tornar a posse ilegal ou irregular de terras, ou seja, ocupações que não possuem documentação legal, em aquisições legais, com a transferência de propriedade efetiva aso moradores. Em outras palavras, é um procedimento que busca conceder aos ocupantes de um determinado imóvel, a propriedade legal da área em que vivem, desde que cumpridas as condições e requisitos previstos em lei. 

Legitimação de posse

É um instrumento jurídico que pode ser utilizado por pessoas que ocupam um imóvel sem a posse formal ou o título de propriedade, a fim de proteger o seu direito de posse. A legitimação de posse é uma forma de proteção jurídica que busca conferir ao ocupante a segurança necessária para permanecer no imóvel, evitando assim disputas e conflitos.

Conversão de legitimação de posse em propriedade
 
A conversão de legitimação de posse em propriedade é o processo que permite ao possuidor de um bem, que tem a posse do imóvel, obter o título de propriedade do mesmo. 

É uma forma de regularização fundiária que transforma a posse em propriedade. Esse processo ocorre após a concessão da legitimação de posse, quando são cumpridas as condições legais previstas para a conversão, como a comprovação de tempo de posse, a inexistência de outro propriedade no nome ou conflitos judiciais, dentre outros requisitos previstos em lei. A conversão de legitimação de posse em propriedade é uma forma de garantir segurança jurídica ao possuidor.

Mais informações

FUMHAB - Telefone: (19) 3878-4440

Essa é mais uma ação dentro da programação de aniversário de 58 anos de Louveira. Desde o dia 1 de março já foram realizadas entregas de importantes obras, pavimentação de ruas, inauguração do Parque Luigi Martini, mutirões de saúde, eventos de esporte, ações em especial à Semana da Mulher, a entrega das adequações do Centro Comunitário do Vassoural, Subestação, lançamento do Programa Mãe Louveirense, show com o cantor Daniel e entre outras.

Ainda nesta semana haverá a inauguração do Centro de Educação Ambiental Tabarana, lançamento do projeto Taba Ecobag e a entrega do Centro de Referência do Autismo. Essas e outras ações acontecem neste mês de março. CLIQUE AQUI para conferir a programação completa.