A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Finanças e Economia, prorrogou até o dia 27 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2026), oferecendo mais uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas de mora.

Instituído pela Lei Complementar nº 3.055/2026, o programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo impostos, taxas tributárias e não tributárias, estejam ou não inscritos em dívida ativa.

O PERF/2026 permite a regularização de débitos como IPTU, ISSQN, taxas municipais e outros créditos tributários e não tributários, com condições diferenciadas de pagamento.

Condições de pagamento

Os contribuintes poderão optar pelas seguintes modalidades:

• Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas de mora;
• Parcelamento em até 6 vezes: 90% de desconto;
• Parcelamento em até 12 vezes: 80% de desconto;
• Parcelamento em até 24 vezes: 70% de desconto;
• Parcelamento em até 48 vezes: 50% de desconto.

Também há condições especiais para débitos de maior valor. Dívidas entre R$ 50 mil e R$ 500 mil poderão ser parceladas em até 24 vezes, com 90% de desconto sobre juros e multas. Já os débitos superiores a R$ 500 mil poderão ser parcelados em até 48 vezes, também com 90% de desconto.

A Secretaria de Finanças e Economia destaca que a prorrogação amplia a oportunidade para que moradores e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao município, evitando cobranças judiciais e outras medidas previstas na legislação.

Importante

O PERF/2026 abrange apenas débitos gerados até 31 de dezembro de 2025, não contempla reparcelamentos nem dívidas de natureza contratual.

Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças e Economia para obter informações sobre a adesão ao programa, consultar os valores atualizados e formalizar o acordo. O novo prazo para adesão segue até 27 de outubro de 2026.