Gestão Ambiental | 16/08/2019

Louveira busca receber do Estado taxas de licenciamentos feitos pela prefeitura na cidade

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No dia 7 de agosto, a Secretaria de Gestão Ambiental de Louveira participou de um seminário na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, com o objetivo de fortalecer e ampliar as atribuições do município nos processos de licenciamento ambiental.
 
Durante o encontro foi discutido o direito legal de repassar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) aos municípios que detêm autonomia para fiscalizar e licenciar atividades que gerem impacto ambiental.
 
Atualmente, a taxa é recolhida pelo IBAMA, e a previsão é que até dezembro deste ano um grupo de municípios, incluindo Louveira, receba os repasses.
 
Louveira conquistou autonomia para realizar licenciamentos ambientais através do decreto n° 5.164 de 2019, que começou a valer no dia 15 de fevereiro do mesmo ano.  A norma foi elaborada para aprimorar a eficácia dos processos que anteriormente levariam de 2 a 3 anos para emissão de documentos, enquanto que a prefeitura realiza em 48 horas.
 
Estas novas regras agilizam a implantação tanto de obras públicas, que trazem mais qualidade de vida aos louveirenses, quanto as da iniciativa privada, que impactam no desenvolvimento e na geração de empregos na cidade.