Decisão adia data das provas para estes cargos, já para os outros 16 não houve alterações; Prefeitura irá solucionar o impasse

Com base em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Justiça expediu nesta segunda-feira (21) uma liminar que determina que a Prefeitura de Louveira a suspender parcialmente o andamento do Concurso Público PML 001/2015. Com a decisão, as provas escritas para os cargos de escriturário, encanador, eletricista, pedreiro, técnico agrimensor, técnico em edificações, e técnico de estação de tratamento de água e esgoto, engenheiro civil e químico de estação de tratamento de água e esgoto não serão realizadas nos dias 27 de setembro e 4 de outubro, como estipulado anteriormente pela comissão organizadora do concurso.

A Prefeitura, como Poder Executivo Municipal, é obrigada a acatar a liminar proferida pela Justiça.

Já para as outras 16 funções - serviços gerais, operador de bombas, acompanhante de transporte, inspetor de alunos, motorista, agente escolar, auxiliar de desenvolvimento do ensino básico, monitor de Casa Abrigo, monitor de informática, secretário de escola, biólogo, contador, além de professores de artes, ensino básico, educação especial e inglês -, as datas e locais das provas não sofrerão alterações, devendo ser realizadas conforme convocação publicada nos sites www.louveira.sp.gov.br e www.shdias.com.br.

A decisão foi emitida pela juíza Heloísa Martins Mimessi, da 5ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo. A desembargadora sustentou que a exigência da CNH para os cargos mencionados viola o princípio da igualdade. Embora defenda a importância do porte de CNH quanto à economia de recursos públicos e eficiência da máquina administrativa, a Prefeitura pretende solucionar este impasse alterando a Lei Municipal nº 2.436/2015, no artigo que exige a CNH como pré-requisito para os cargos em questão. “Juridicamente, a Prefeitura teria duas opções: ou recorrer da decisão ou retirar o artigo que obriga a CNH da Lei Municipal que define os requisitos destas funções. Optaremos por retirar essa obrigatoriedade, já que recorrer da decisão é um processo burocrático demorado e pode decorrer por anos. Com isso, decidimos pela opção que atende melhor ao interesse dos inscritos no concurso”, explica o secretário de Negócios Jurídicos de Prefeitura, Rander Andrade.

Segundo o departamento jurídico, o projeto de alteração da lei será protocolado em breve na Câmara, e dependerá de aprovação dos vereadores para, em seguida, ser sancionado pelo Prefeito e entrar em vigor. Após este processo, as novas datas serão remarcadas pela comissão organizadora e divulgadas nos meios de comunicação oficiais.

Provas

As avaliações do Concurso Público da Prefeitura de Louveira para as 16 funções que não sofreram alterações, serão aplicadas nos dias 27 de setembro e 4 de outubro, ambos domingo. As provas acontecem durante os períodos da manhã e tarde, com início às 9h e 13h30 – respectivamente, e terão 3 horas de duração.

O Concurso Público de número 01/2015 visa preencher 109 vagas em 25 funções diferentes, com rendimentos mensais de R$ 1.439 a R$ 5.811.

As vagas abrangem os setores de educação, informática, engenharia civil, entre outros, e exigem ensino fundamental incompleto, fundamental completo, técnico e superior completo, dependendo das funções.

Os candidatos deverão comparecer ao local e horário indicados com, no mínimo, 1 hora de antecedência – ou seja, 8h para as provas da manhã e 12h30, da tarde. Os itens necessários para realização da prova são documento oficial de identidade com foto, o protocolo de inscrição (boleto bancário quitado), caneta esferográfica azul ou preta, lápis e borracha.

A prova escrita será composta por questão de múltipla escolha, com apenas uma correta entre quatro alternativas.

Devido ao grande número de inscritos - mais de 27 mil -, a organização optou por realizar o teste em oito escolas diferentes, sendo uma em Jundiaí e as outras sete na própria cidade.

A Prefeitura orienta os concorrentes a ficarem atentos para o dia, período e local de avaliação específicos para a função pretendida.