A Prefeitura de Louveira enviou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município para o exercício fiscal de 2022. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê as prioridades e metas da Administração Municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as disposições sobre receita e alterações na legislação tributária 

A LDO também trata das disposições sobre repasses públicos ao terceiro setor e as disposições relativas à realização de convênios. 

No Projeto enviado à Câmara, a Prefietura ressalta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias está sendo elaborada em período de incerteza devido a pandemia da COVID -19, podendo haver atualização das metas fixadas no momento de envio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Projeto de Lei já consta no site do Poder Legislativo. CLIQUE AQUI e confira.