EDITAL DE SUSPENSÃO PARCIAL DO

DO CONCURSO PÚBLICO PML 001/2015

NICOLAU FINAMORE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Louveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDOque a Lei Municipal nº 2.436/2015 prevê a necessidade de Carteira Nacional de Habilitação em suas diversas modalidades no rol de atribuições dos cargos de escriturário, encanador, eletricista, pedreiro, técnico agrimensor, técnico em edificações, técnico de estação de tratamento de águia e esgoto, engenheiro civil e químico de estação de tratamento de água e esgoto;

CONSIDERANDOque o Edital do Concurso Público PML nº 001/2015 amparado na Lei Municipal º 2.436/2015 e, principalmente, no princípio constitucional da legalidade, fez prever a necessidade da CNH aos referidos cargos;

CONSIDERANDOque mediante Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (autos de origem nº 1002167-45.2015.8.26.0681) a Relatora HELOÍSA MARTINS MIMESSI da 5ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo (AI nº 2173126.38.2015.8.26.0000 e 2187534-34.2015.8.26.0000) deferiu o efeito suspensivo/antecipação de tutela para suspender o andamento do concurso público nº 01/2015 do município de Louveira em relação aos cargos de escriturário, encanador, eletricista, pedreiro, técnico agrimensor, técnico em edificações, técnico de estação de tratamento de águia e esgoto, engenheiro civil e químico de estação de tratamento de água e esgoto;

CONSIDERANDOque o Município de Louveira, sempre atento ao melhor interesse público e acatamento às ordens judiciais, deve cumprir imediatamente a decisão judicial de suspensão parcial do Concurso Público PML 001/2015;

RESOLVE:

SUSPENDER PARCIALMENTE o Concurso Público PML 001/2015 em relação aos cargos deescriturário, encanador, eletricista, pedreiro, técnico agrimensor, técnico em edificações, técnico de estação de tratamento de águia e esgoto, engenheiro civil e químico de estação de tratamento de água e esgoto até a alteração da Lei Municipal nº 2.436/15 no que diz respeito à exigência de CNH para referidos cargos públicos.

Em decorrência da suspensão parcial do Concurso Público PML 001/2015, as provas escritas para os cargos de escriturário, encanador, eletricista, pedreiro, técnico agrimensor, técnico em edificações, técnico de estação de tratamento de águia e esgoto, engenheiro civil e químico de estação de tratamento de água e esgoto NÃO SERÃO REALIZADAS NAS DATAS DE 27 DE SETEMBRO e 04 DE OUTUBRO DE 2015.

Para os demais cargos, as datas para a realização das provas escritas não sofrerão alteração, devendo ser realizadas de conformidade com a convocação para a prova escrita levada a efeito na data de 01 de setembro de 2015 (publicado nos sites: www.louveira.sp.gov.bre www.shdias.com.br);

Por conta da suspensão parcial de que trata este Edital, ratificamos o item 3.01 do Edital do Concurso Público PML 001/2015 que determina: “Após efetivadas as inscrições, as mesmas não poderão ser canceladas a pedido dos candidatos, por qualquer que seja o motivo alegado, não havendo a restituição do valor da inscrição, em hipótese alguma”, sendo certo que será marcada nova data para a realização das provas para os cargos deescriturário, encanador, eletricista, pedreiro, técnico agrimensor, técnico em edificações, técnico de estação de tratamento de águia e esgoto, engenheiro civil e químico de estação de tratamento de água e esgoto.

Louveira, aos 21 de setembro de 2015.

NICOLAU FINAMORE JÚNIOR

Prefeito Municipal