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Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social


 

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993, e em Louveira o Conselho Municipal de Assistência Social está regulamentado pela Lei Municipal nº 1.286, de 23 de setembro de 1997.

O Conselho Municipal de Assistência Social é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente, encarregado de fiscalizar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social e que reúne representantes do governo e da sociedade civil.

 

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E-mail para contato: cmas@louveira.sp.gov.br