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Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Conselho Municipal da pessoa com Deficiência


O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPCD de Louveira foi criado pela Lei Municipal nº 1.813/2006, alterada pela Lei 2.695 de 25 de agosto de 2021. Tem competência consultiva e propositiva da política de valorização, atendimento, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos das pessoas com deficiência.

Entre as suas atribuições estão: apoiar e atuar na definição de estratégias e políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no município, e ainda sugerir aos poderes constituídos, à sociedade civil organizada e à comunidade em geral, a adoção de políticas, ações, posturas e melhorias que facilitem e incentivem as pessoas com deficiência a buscarem sua inclusão de forma plena ao convívio social.

 

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E-mail para contato: cmdpc@louveira.sp.gov.br